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Port. SMF/Olinda - PE 21/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 21 de 02.02.2016

DOM-Olinda: 02.02.2016

Dispõe sobre concessão de isenção tributária aos empreendimentos habitacionais, dirigidos exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Município de Olinda, na forma prevista na Lei nº 5966, de 22 de dezembro de 2015.


O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei nº 5966, de 22 de dezembro de 2015, Resolve:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as pessoas jurídicas de direito privado sediadas no território nacional, sem débitos com a Prefeitura Municipal de Olinda, que venham a executar contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou subempreitada, de empreendimentos habitacionais dirigidos, exclusivamente, ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, vinculado ao Governo Federal e instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados à implantação de moradias para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, na forma prevista na Lei Municipal nº 5966, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º. A isenção concedida em relação ao ISSQN incidirá, tão somente, sobre as faturas emitidas em decorrência dos serviços destinados à construção de empreendimentos habitacionais relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, destinados à implantação de moradias para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos e construção essa iniciada após a vigência da Lei Municipal nº 5966, de 22 de dezembro de 2015, alcançando fatos geradores do ISSQN ocorridos a partir de janeiro de 2016.

§ 2º. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida apenas durante o período em que as edificações estejam sendo construídas, ou seja, durante a execução da obra e não desobriga o prestador de serviços do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária.

§ 3º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, de que a obra e o ( continua ... )

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