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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 2.217/15 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 2.217 de 19.10.2015

DOM-Barra do Bugres: 19.10.2015

(Dispõe sobre alteração do sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº 1.400/2002, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal Júlio César Florindo, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 133 da Lei Municipal nº 1.400/2002 e acrescido o inciso III ao mesmo, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. (...)

II - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código, deve ser apesentado através de planilha detalhada subscrita por profissional habilitado; caso seja apresentada apenas Nota Fiscal de empreitada genérica, poderá ser aplicado fator de dedução de até 60% (sessenta por cento) do valor total da Nota Fiscal, competindo a fiscalização do município analisar o tipo de serviço e suas peculiaridades; em qualquer dos casos deve ser apresentado cópia do contrato comprobatório.

III - Os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei, devido sobre os serviços de que trata o item 21, da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código."

Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso II do Art. 145 da Lei Municipal nº 1.400/2002 e acrescido ao inciso os parágrafos 1º a 4º, que passara a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

II - Empresas:

§ 1º. 2% (dois por cento) sobre os serviços descritos nos itens do 8.1, 8.2, 17.04, 17.05 e 17.14 do art. 126.

§ 2º. 2,5% (dois e meio por cento) sobre os serviços descritos no item 7.13, do art. ( continua ... )

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