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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 2.163/14 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 2.163 de 18.12.2014

DOM-Barra do Bugres: 18.12.2014

(Dispõe sobre alteração do sistema tributário do município de Barra do Bugres - MT, instituído pela Lei nº 1.400/2002.)


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso II, do Art. 145, da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao município, alterado pelas Leis municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007 e 1.952/2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

II - Empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se os itens 8.1, 8.2, 17.04, 17.05 e 17.14 que terão alíquota de 2% (dois por cento) e os itens, 14.01 a 14.13, e 21, que terão alíquota de 3 % (três por cento).

Parágrafo único. Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o item 21 do Inciso anterior, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei."

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o que couber na Lei nº 1.400/2002 e suas alterações, Leis Municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007 e 1.952/2010.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.

Julio Cesar Florindo

Prefeito ( continua ... )

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