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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 1.952/10 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 1.952 de 06.12.2010

DOM-Barra do Bugres: 06.12.2010

(Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº. 1.400/2002.)


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal Wilson Francelino de Oliveira, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 145 da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, alterado pelas Leis Municipais nº 1.467/2003, 1.597/2005 e 1.740/2007, que dispõem sobre alterações do sistema tributário do Município de Barra do Bugres, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

II - Empresa: 5,0% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços previsto no art. 126, exceto os itens, 8.01, 8.02, 17.04 e 17.05 que terão alíquota de 2%."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2010.

Wilson Francelino de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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