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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 1.740/07 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 1.740 de 20.12.2007

DOM-Barra do Bugres: 20.12.2007

Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº 1.400 de 27 de dezembro de 2002.


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal Aniceto de Campos Miranda, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas ?b? e ?d? do §3º e o Inciso II do Art. 145 da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

I - (...)

§ 3º. (...)

b) Advogado e odontólogo: 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano.

(...)

d) Psicólogo, contador, economista, assistente social, médicos veterinários e relações públicas: 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano.

(...)

II - Empresa: 5,0% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços previsto no art. 126, deste Código, excetuado-se os itens 7.02, 7.05, 8.01, 8.02, 17.04 e 17.05, que serão de 2,0% (dois por cento)."

Art. 2º Ficam alterados os § 4º e o § 5º em seu Inciso IV, acrescendo a este as alíneas "a", "b" e "c", ambos do Art. 221 da referida Lei, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 221. (...)

(...)

§ 4º. Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará e as de caráter provisório que será de até 90 (noventa) ( continua ... )

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