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Lei Mun. Barra do Bugres/MT 1.597/05 - Lei do Município de Barra do Bugres/MT nº 1.597 de 28.12.2005

DOM-Barra do Bugres: 28.12.2005

Dispõe sobre alteração do sistema tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº 1.400 de 27 de dezembro de 2002.


A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal Aniceto de Campos Miranda, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 216 e 223 da Lei Municipal nº 1.400, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços que segue, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultaria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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