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Lei Mun. Pimenta Bueno/RO 1.553/09 - Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.553 de 09.09.2009

DOM-Pimenta Bueno: 09.09.2009

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000, e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, Augusto Tunes Plaça, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 3º no Art. 54 da Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000 que passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. Será aplicado à alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor bruto na prestação de serviços, item 17.14 - Advocacia, previsto no Art. 47 da Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000:

I - Das empresas prestadoras de serviços advocatícios, para apuração do ISSQN, conforme previsto no Art. 52, inciso I da Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000;

II - Dos profissionais autônomos, conforme previsto no Art. 52, inciso II da Lei Municipal nº 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000, a qual será aplicada na base de cálculo apurada nos termos do Art. 55 da mesma Lei."

Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade de cadastramento de todos os advogados que exerçam advocacia privada, com ou sem estabelecimento fixo junto à Prefeitura do Município de Pimenta Bueno no prazo de até 90(noventa) dias a contar da publicação da presente Lei.

Art. 3º É admitida a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidos pelos advogados por força do disposto no artigo 54 do Código Tributário Municipal, com idêntico tributo desde que recolhido à Prefeitura do Município de Pimenta Bueno no mesmo mês de competência de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço pelo profissional.

( continua ... )

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