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Lei Mun. Pimenta Bueno/RO 1.172/04 - Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.172 de 04.10.2004

DOM-Pimenta Bueno: 04.10.2004

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 54 da Lei 854/2000 já alterada pela Lei Municipal nº 1.053/2003, e dá outras providencias.


A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, Maria Inês Baptista da Silva Zanol, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 54 da Lei 854/2000 já alterada pela Lei Municipal nº 1.053/2003, que terá a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

Parágrafo único. Os serviços de execução, ou administração, empreitada, subempreitada, de obras de construção civil de PCH - Pequena Central Hidrelétrica e de Usina Hidrelétrica, Subestações e Linhas de Transmissão, terão a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor base do calculo do serviço executado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 04 de Outubro de 2.004

Maria Inês Baptista da Silva ( continua ... )

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