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Lei Mun. Pimenta Bueno/RO 1.111/04 - Lei do Município de Pimenta Bueno/RO nº 1.111 de 03.05.2004

DOM-Pimenta Bueno: 03.05.2004

Altera as leis nº 854/2000, de 26/12/2000 e 1.053/2003, de 29/12/2003, em seu artigo 72 e artigo 222, inciso II e § 1º, adicionando ainda o inciso III e alterando o § 3º, que instituiu e alterou o novo Código Tributário de Pimenta Bueno e dá outras providencias.


A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno, aprovou e ela sanciona a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica alterado as Leis nº 854/2000, de 26/12/2000 e 1.053/2003, de 29/12/2003, em seu artigo 72 e artigo 222, inciso II e § 1º, adicionado ainda o inciso III e alterando o § 3º, que instituiu e alterou o novo Código Tributário do Município de Pimenta Bueno.

"Artigo 72. O imposto será recolhido por meio de guia (DAM), preenchida pelo órgão competente ou pelo contribuinte, de acordo com o modelo fornecido pela repartição, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do ISSQN."

"Artigo 222. (...)

Inciso I - (...)

Inciso II - Para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base na medida mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo por 02 (dois) anos.

Inciso III - Caso haja necessidade de prorrogação, fica à critério do Chefe do Poder Executivo, fazer as devidas alterações através de Decreto.

§ 1º. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinado à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo por 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º. ( continua ... )

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