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Dec. Mun. Astolfo Dutra/MG 387/15 - Dec. - Decreto do Município de Astolfo Dutra/MG nº 387 de 28.12.2015

DOM-Astolfo Dutra: 28.12.2015

Normatiza o bloqueio do acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelos usuários inadimplentes.


O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, MG, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Determinar que a Receita Municipal proceda ao bloqueio do acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura de Astolfo Dutra para todos os devedores do ISSQN com débitos em atraso superior a 90 (noventa) dias.

Art. 2º Determinar que seja procedido o bloqueio do acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura de Astolfo Dutra para todos os devedores do ISSQN com débitos vencidos no ano de 2015 e cujos valores apurados na emissão da nota fiscal não sejam quitados até o dia 10 de janeiro de 2016.

Art. 3º Após efetivado o bloqueio, o usuário só voltará a ter acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica após o pagamento de todos os débitos vencidos, inclusive os inferiores a 90 (noventa) dias.

Art. 4º O desbloqueio do acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura de Astolfo Dutra ocorrerá até três dias úteis após a comprovação do pagamento dos débitos do ISSQN que motivaram o bloqueio, mediante informação fornecida pelo banco arrecadador através dos arquivos de retorno (RET) da movimentação de créditos tributários lançados em conta do Município.

Art. 5º Determinar que este Decreto entre em vigor a partir de 04 de janeiro de 2016.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo

Dutra, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Arcílio Venâncio Ribeiro

Prefeito de Astolfo ( continua ... )

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