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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 199/14 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 199 de 14.08.2014

DOM-Pimenta Bueno: 18.08.2014

Regulamenta a dedução de material da base de calculo do ISSQN, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, Lei nº 854/2000 e LCM nº 1.053/2003.


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

Considerando a legislação em vigor em que se fundamenta, quais sejam a Constituição Federal, Lei Complementar 116/03, Código Tributário Municipal, Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando o disposto no §1º, artigo 610 do Código Civil, que prevê "a obrigação de fornecer os materiais não se presume".

Resolve:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais, vias originais (ou autenticadas em cartório ou com a Auditoria Tributária), contendo a discriminação, consignada pelo emitente no ato da emissão da mesma, sem emendas ou rasuras aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à ( continua ... )

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