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Dec. Mun. Almeirim/PA 191/15 - Dec. - Decreto do Município de Almeirim/PA nº 191 de 31.12.2015

DOM-Almeirim: 31.12.2015

Atualiza a Unidade Fiscal do Município e as tabelas das taxas da Lei Municipal nº 814, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Almeirim, alterada pela Lei Municipal nº 1.070, de 10 de maio de 2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Almeirim, no uso de atribuição que lhe confere o art. 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Almeirim - PA.

Considerando que a Fundação Getúlio Vargas - FGV publicou o índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulativo ao ano de 2014;

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado levando-se em conta a variação do índice medido pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M;

Considerando que o art. 304 do Código Tributário de Almeirim determina que sejam atualizados os valores em reais, referentes às tabelas das taxas pertinentes ao anexo do Código.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustada a Unidade Fiscal do Município de Almeirim - UFM. com base no índice Geral de Preços - Mercado, da Função Getúlio Vargas, IGP-M/FGV, em que passa a vigorar no valor de R$-2,84 (dois reais e oitenta ;e quatro centavos) em conformidade com os índices apresentados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município de Almeirim, será atualizado, levando-se em conta a variação do índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, que acumulado de 2015, entre janeiro a dezembro, variou 10,5443% (dez inteiros, cinco mil quatrocentos e quarenta e três décimo milésimo por cento).

Art. 3º Os valores dos parcelamentos de Taxas, Tarifas, Impostos e outros valores, cobrados administrativamente ou judicialmente, serão expressos em UFM.

Art. 4º Os valores em reais referentes às taxas descritas nas tabelas anexas a Lei Municipal nº. 814, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.070, de 10 de maio de 2010, serão cobrados de acordo com Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e ( continua ... )

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