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Dec. Mun. Major Gercino/SC 50/15 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 50 de 14.12.2015

DOM-Major Gercino: 14.12.2015

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Nézio Fernando Dellagnolo, prefeito Municipal em Exercício de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 60, inciso III, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 44,63 (quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o valor da UFM para o exercício de 2016, sendo aplicado o percentual de 10,48% relativo a variação acumulada do período de Dezembro de 2014 a Novembro de 2015 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 490, inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.

Major Gercino, 14 de dezembro de 2015.

Nézio Fernando Dellagnolo

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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