x
x
x
Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.190/15 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.190 de 28.12.2015

DOM-Cordeirópolis: 27.01.2016

Dá nova redação ao "caput" dos artigos 2º e 3º do Decreto 2.622, de 15 de setembro de 2008 (dispõe sobre a regulamentação do sistema de retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Cordeirópolis), com as alterações posteriores, em especial das Leis Municipais Complementares de números 76 e 106 de 11 de dezembro de 2.003 e 22 de agosto de 2006, respectivamente), conforme especifica.


Amarildo Antonio Zorzo - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que lhe faculta o art. 81, em especial o inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis - LOMC.

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 2.622, de 15 de setembro 2008, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Cordeirópolis, que se enquadrarem como tomadoras de serviços."

Art. 2º O artigo 3º do Decreto 2.622, de 15 de setembro 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Quando da emissão da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços a contratada deverá destacar o valor da retenção, aplicando-se a alíquota correspondente prevista na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, sob o título "Retenção do ISSQN", que deverá ser retido pelo tomador de serviços, não podendo ser deduzido do valor total do respectivo documento, surtindo efeito apenas no ato da quitação dos serviços."

Cordeirópolis, 28 de dezembro de 2015.

Amarildo Antonio Zorzo

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?