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Dec. Mun. Paranaguá/PR 3.460/16 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 3.460 de 02.02.2016

DOM-Paranaguá: 04.02.2016

Dispõe sobre os limites globais de incentivos fiscais para a Fundação Municipal de Turismo.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 231/2016:

Decreta:

Art. 1º O limite do montante global de incentivo fiscal, a ser concedido no corrente exercício financeiro, será o seguinte:

- Para o Programa de Incentivo ao TurismoR$ 1.263.000,00

§ 1º A captação de recursos que se refere o artigo 1º, será efetuado mediante Carta de Intenção pela Fundação responsável pelo programa acima mencionado, que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. A captação de recursos mensal não poderá ultrapassar 10% do limite estipulado para a fundação, conforme caput deste artigo.

§ 3º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo da Fundação envolvida com o Programa de Incentivo.

§ 4º. O repasse financeiro ficará condicionado a apresentação minuciosa da despesa projetada ao Município, com antecedência mínima de 30 dias para liberação dos valores e consequente transferência.

Art. 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU, devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) do valor de cada incidência dos tributos, para o Programa de Incentivo ao Turismo.

Art. 3º Após o encerramento do balanço orçamentário do exercício de 2015, o limite estabelecido no art. 1º deste decreto poderá ser alterado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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