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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 2.622/08 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 2.622 de 15.09.2008

DOM-Cordeirópolis: 15.09.2008

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal de nº 920 de 20 de dezembro de 1.973 (Código Tributário do Município de Cordeirópolis) com as alterações posteriores, em especial das Leis Municipal Complementares de números 76 e 106 de 11 de dezembro de 2.003 e 22 de agosto de 2.006, respectivamente.


Carlos Cezar Tamiazo, Prefeito Municipal de Cordeirópolis Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que lhe confere o inciso XIX, do artigo 81, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis, combinado com os termos da Lei Municipal nº 920 (e alterações posteriores), de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Cordeirópolis, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto no artigo 166-E da Lei Municipal de nº 920/1973 e alterações posteriores em especial das Leis Municipais Complementares de números 76/2003 e 106/2006 (Código Tributário do Município de Cordeirópolis - CTMC) relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 166-B das já mencionadas normas legais, independente da atividade exercida e do domicílio do prestador dos serviços, e/ou das empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Cordeirópolis.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Cordeirópolis, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil e reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se referem as atividades constantes dos itens I a XX do artigo 166-B do (CTMC), não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", devendo ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de ( continua ... )

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