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Lei Mun. Goiânia/GO 9.748/16 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.748 de 02.02.2016

DOM-Goiânia: 04.02.2016

Obs.: Ret. DOM de 15.04.2016

Cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, dispõe sobre sua estruturação, funcionamento e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (CTF), órgão julgador de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, independente e autônomo em sua função judicante, regido pelas normas constantes desta Lei e de seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O CTF vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças que deverá prover os meios e recursos necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 2º Compete ao Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF, o julgamento:

I - monocrático, em Primeira Instância Administrativa, de processos contenciosos e de consulta em matéria tributária;

II - colegiado, em Segunda Instância Administrativa de processos contenciosos e de consulta em matérias tributárias e fiscais, por uma das Câmaras Julgadoras;

III - pelo Colégio Pleno, dos pedidos rescisórios.

Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Colégio Pleno, a orientação, interpretação e aplicação da legislação tributária e fiscal do Município, nas áreas de sua competência.

Art. 3º Ficam criadas, integrando a estrutura organizacional do CTF, as seguintes unidades básicas e complementares:

I - Presidência e Vice-Presidência:

a) Secretaria Geral;

b) Centro de Preparo e Controle Processual;

II - Corpo de Julgadores de Primeira Instância;

III - Câmaras Julgadoras de Segunda Instância;

IV - Corpo de Representantes da Fazenda Pública Municipal;

V - Colégio Pleno:

a) Tributário;

b) Fiscal.

Parágrafo único. As competências das unidades básicas e complementares do CTF serão definidas no Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Presidência do CTF constitui cargo de ( continua ... )

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