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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 04.02.2016

DOM-Manaus: 04.02.2016

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma das mais importantes manifestações culturais do povo brasileiro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 448, de 11-11-1998, declara feriado municipal a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas até às 12 (doze) horas;

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal prestigiar o evento e incentivar a participação popular,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, nos dias 08 de fevereiro, segunda-feira, e 10 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 12 (doze) horas, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 04 de fevereiro de 2016.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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