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Port. Sec. Faz. - PI 35/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 35 de 04.02.2016

DOE-PI: 12.02.2016

Prorroga o prazo para credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma que especifica.


CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 1.095 - BO, do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, os prazos para credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, dos estabelecimentos localizados neste Estado que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, como segue:

I - a partir de 1º de abril de 2016, para se credenciar na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL;

II - a partir de 1º de maio de 2016, para registro das operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 04 de fevereiro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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