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Dec. Est. PI 16.412/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.412 de 03.02.2016

DOE-PI: 04.02.2016

Altera o Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO OFÍCIO GSF Nº 028/2016, datado de 15 de janeiro de 2016, da Secretária da Fazenda - SEFAZ;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atualizar as regras do sorteio dos prêmios em dinheiro do Programa de Estímulo a Cidadania do Estado do Piauí, visando promover um maior equilíbrio entre os concorrentes,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. Para fins de participação no sorteio de que trata o caput, será atribuído gratuitamente ao consumidor, nas aquisições de mercadorias, bens e serviços, observado o disposto no § 1º do art. 2º, um cupom de sorteio:

I - a cada R$ 100,00 (cem reais), limitado a 10 (dez) cupons por documento fiscal, independente do valor do documento ou;

II - a cada lote de 05 (cinco) documentos fiscais de qualquer valor, observado o disposto no § 3º desse art. 4º." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao artigo 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 8º. Cada Cadastro de Pessoa Física - CPF somente poderá ser contemplado em um prêmio por sorteio." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de FEVEREIRO de ( continua ... )

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