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IN CERSMF/Teresina - PI 2/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADORIA ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - CERSMF/Teresina - PI nº 2 de 29.01.2016

DOM-Teresina: 03.02.2016

(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7232/07.

RESOLVE:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 29 de Janeiro de 2016.

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 02/2016

Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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