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Dec. Mun. Belém/PA 84.859/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 84.859 de 26.01.2016

DOM-Belém: 03.02.2016

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município do Belém, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe confere o art. 94, inc. XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para exercer atribuições previstas em lei, e

Considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para operacionalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu artigo 11,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Belém seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, transferirá à Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste Decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subseqüentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, entidade contábil independente, sem personalidade jurídica própria, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela ( continua ... )

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