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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.300/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.300 de 04.02.2016

DOM-Porto Alegre: 05.02.2016

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência de janeiro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e

Considerando o expediente bancário reduzido da quarta-feira de cinzas, dia 10 de fevereiro de 2016, e a consequente dificuldade de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes que tem esta data de vencimento do imposto,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência de janeiro de 2016, das modalidades com vencimento previsto para 10 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 4º, II e IV, do Decreto nº 19.269, de 28 de dezembro de 2015, poderá ser feito, sem qualquer tipo de ônus, até o dia 11 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de fevereiro de 2016.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício

Jorge Luis Tonetto

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt

Secretário Municipal de ( continua ... )

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