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Dec. Est. AM 36.668/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.668 de 03.02.2016

DOE-AM: 03.02.2016

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o turismo na região amazônica, em face dos benefícios concedidos ao setor de aviação em outras unidades da Federação, e o que mais consta do Processo nº 006.00675.2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, utilizado no abastecimento de aeronaves que operem em voos regulares de passageiros originados em Manaus, de modo que resulte nas cargas tributárias correspondentes a:

I - 15% (quinze por cento), quando as companhias aéreas oferecerem voos diretos e regulares para os Estados Unidos da América - EUA, com no mínimo 04 (quatro) frequências semanais;

II - 12% (doze por cento), quando as companhias aéreas oferecerem, além dos voos constantes no inciso I do caput, voos diretos e regulares de Manaus, no mínimo, para os seguintes destinos e frequências:

a) Brasília, 20 (vinte) frequências semanais;

b) São Paulo, 19 (dezenove) frequências semanais;

c) Rio de Janeiro, 07 (sete) frequências semanais;

d) Fortaleza, 05 (cinco) frequências semanais, e;

e) Boa Vista, 04 (quatro) frequências semanais;

III - 7% (sete por cento), quando as companhias aéreas oferecerem, além dos voos constantes nos incisos I e II do caput:

a) voos diretos e regulares para Salvador, com no mínimo 05 (cinco) frequências semanais;

b) voos com escalas imediatas, nos principais hubs do país, para Foz do Iguaçu, com no mínimo 04 (quatro) frequências semanais; e

c) voos para 02 (dois) novos países da América do Sul ou alternativamente 01 (um) país da Europa, com no mínimo 04 (quatro) frequências semanais.

§ 1º. Considera-se voo regular a operação de transporte aéreo público para qual o ( continua ... )

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