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Mens. 34/16 - Mens. - Mensagem nº 34 de 04.02.2016

D.O.U.: 05.02.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.256/2016, que altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de ( continua ... )

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