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Port. CAT 18/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 04.02.2016

DOE-SP: 05.02.2016

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Pronto Atendimento (SPA) de Dracena, subordinado ao Posto Fiscal 10 de Presidente Prudente, sito à Rua Maracaju, 1050, Dracena/SP.

Parágrafo único. A unidade criada nos termos do caput terá as atribuições descritas no artigo 43 do Decreto 60.812, de 30-09-2014.

Art. 2º Fica extinto, a partir de 15-02-2016, o Posto Fiscal - PF 10 - Dracena, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10.

Art. 3º Os atendimentos efetuados pelo PF-10-Dracena, extinto na forma desta portaria, serão realizados no Serviço de Pronto Atendimento de Dracena, à Rua Maracaju, 1050, Dracena/SP, e no Posto Fiscal 10 de Presidente Prudente, à Rua

Siqueira Campos, 36, Bosque, Presidente Prudente/SP.

Art. 4º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte circunscrição administrativa:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10:

a) Adamantina, Dracena, Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Mariápolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Pracinha, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, Tupi Paulista: POSTO FISCAL PF-10-de Presidente Prudente, à Rua Siqueira Campos, 36, Bosque, Presidente Prudente/SP.

Art. 5º A unidade extinta por esta ( continua ... )

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