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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 10/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 10 de 22.12.2015

DOM-Barra Mansa: 22.12.2015

Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos e tributos municipais administrados e lançados pela Fazenda Pública Municipal.


Everton Rezende Costa, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009, em seus Artigos 477, Inciso III e 561;

Considerando que o Governo Municipal adotou o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualizar os créditos da Fazenda Pública Municipal, através do Decreto nº 6738, de 12 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no exercício de 2015 foi de 10,71%, Resolve:

Art. 1º Ficam corrigidos todos os créditos de que é titular a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2015, em 10,71% (dez inteiros e setenta e um décimos por cento), correspondentes à variação dos 12 meses anteriores.

Art. 2º Fica corrigida, com o mesmo índice, a UFM - Unidade Fiscal do Município de Barra Mansa, que no exercício de 2016 será de R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º Fica corrigida, com o mesmo índice, a Planta Genérica de Valores do IPTU.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de Dezembro de 2016.

Mansa, 22 de dezembro de 2015.

Everton Rezende Costa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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