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LC Mun. Presidente Kennedy/TO 738/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Kennedy/TO nº 738 de 30.09.2013

DOM-Presidente Kennedy: 30.09.2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Presidente Kennedy - TO e adota outras providências.


A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova eu, Prefeito Municipal, com fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-TO.

Art. 2º Compõem, regulam e disciplinam o sistema tributário municipal:

I - A Constituição Federal;

II - O Código Tributário Nacional;

III - As leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - As resoluções do Senado Federal, aplicáveis ao município;

V - A Lei Orgânica Municipal;

VI - Este Código Tributário e demais leis complementares, leis ordinárias, decretos e normas tributárias municipais.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º São tributos municipais:

I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - Taxas em razão do poder de polícia;

V - Taxas pela utilização de serviços públicos;

VI - Contribuição de melhoria;

VII - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II desta Lei.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Do Fato Gerador E Da Incidência

( continua ... )

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