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LC Mun. Ijuí/RS 6.323/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.323 de 24.12.2015

DOM-Ijuí: 24.12.2015

(Altera e acresce dispositivos na Lei nº 2.954/1993, que estabeleceu o Código Tributário do Município, e nas suas tabelas, revoga a Lei nº 3.292/1997, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.)


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2º O § 1º do art. 194 da Lei Municipal nº 2.954, de 1993, passa a viger acrescido dos seguintes incisos, com a seguinte redação:

"Artigo 194. (...)

§ 1º. (...)

(...)

IX - Que seja aposentado, pensionista ou carente, desde que a renda mensal, sua e de seu cônjuge, não seja superior a 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos e seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de uso exclusivo residencial, ocupado por ele próprio e desde que:

a) Considera-se como pensionista aquele que tem seus rendimentos originados de pensão por morte do cônjuge ou por doença grave;

b) Considera-se carente aquele que não possui renda, possua no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade e apresente resumo do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, expedido pela Assistência Social do Município;

c) O valor venal do imóvel para fins de cobrança de IPTU não ultrapasse 1500 UF (Unidades Fiscais) do Município.

X - Seja portador de necessidades especiais ou de doença grave que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, caracterizando situação social de precariedade financeira, desde ( continua ... )

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