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LC Mun. Pimenta Bueno/RO 5/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 5 de 29.09.2011

DOM-Pimenta Bueno: 29.11.2009

(Altera a LC nº 2/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei

Faz Saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos: 272 e 275 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, de 04 de agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 272. Sem prejuízo da legislação em vigor, continuam a viger, até que se proceda à legislação específica reguladora, as normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Município de Pimenta Bueno, Lei Municipal nº 854/GP/2000, que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços públicos, as tributárias (ISSQN, ITBI, IPTU, Taxas e Contribuições).

Artigo 275. Ficam revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 29 de Setembro de 2011.

Augusto Tunes ( continua ... )

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