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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 196/14 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 196 de 29.04.2014

DOM-Pimenta Bueno: 15.05.2014

Altera o Decreto Regulamentar nº 193/2014 de 21 de março de 2014, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Decreta:

Art. 1º Fica alterados os §§ 1º e 2º do Artigo 11 e os incisos II e III, do Artigo 19, do Decreto Regulamentar nº 193/2014, de 21 de março de 2014, com a seguinte redação.

"Artigo 11. (...)

§ 1º. NFS-e não quitada poderá ser cancelada diretamente no sistema, em até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da emissão da NFS-e, após este prazo mediante solicitação on-line no sistema, que dependerá do deferimento do fisco municipal.

§ 2º. Após o pagamento do Imposto, a qualquer tempo, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, junto a Secretaria de Fazenda.

Artigo 19. (...)

I - (...)

II - A emissão de nota fiscal em talonário será até o dia 31 de maio de 2014, sendo conferida ao contribuinte, a obrigação da entrega dos talonários de notas fiscais, não utilizados na secretária de Fazenda, até 10 dias após o deferimento do requerimento;

III - A partir do dia 01 de junho de 2014, terá somente valor fiscal no Município de Pimenta Bueno, à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);"

Art. 2º Acrescenta o inciso V, ao artigo 19 do Decreto Regulamentar nº 193/2014, de 21 de março de 2014, com a seguinte redação.

"Artigo 19. (...)

V - O prazo para adesão e requerimento no sistema de nota fiscal eletrônica - NFS-e para os profissionais contadores, empresas de contabilidade ou sociedade profissional do ramo de contabilidade será até o dia 10 de maio de ( continua ... )

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