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Dec. Mun. Pimenta Bueno/RO 193/14 - Dec. - Decreto do Município de Pimenta Bueno/RO nº 193 de 21.03.2014

DOM-Pimenta Bueno: 26.03.2014

Regulamenta o disposto no Art. 17 da Lei 1.670/2011, que Instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.


O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Da Nfs-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica Regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço completo;

c) Endereço eletrônico;

d) Telefone,

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

f) Logotipo (opcional);

g) Inscrição no cadastro municipal.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico (opcional);

d) Telefone (opcional);

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição municipal se houver.

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da dedução se houver previsão legal;

IX - Valor da base de cálculo;

X - Indicação de isenção, imunidade e não incidência, relativas ao ISS, quando for o caso;

XI - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Pimenta Bueno;

XII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIII - Valor do ( continua ... )

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