x
x
x
Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.280/16 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.280 de 01.02.2016

DOM-Ipatinga: 01.02.2016

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 5.675, de 14 de maio de 2007, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento, a Escrituração Econômico - Fiscal e a Emissão de Guia de Arrecadação do ISS QN por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que l h e confere o inciso IV do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 5.675, de 14 de maio de 2007, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços deverão informar, obrigatoriamente, ao final de cada mês, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO."

"Artigo 6º (...)

(...)

V - For Microempreendedor Individual - MEI."

"Artigo 11. A obrigação tributária de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será extinta ao final de cada mês.

§ 1º. Se após o encerramento de cada mês verificar a existência de nota fiscal não vinculada à s guias de recolhimento geradas, essas notas serão, automaticamente, incluídas em guia remanescente.

§ 2º. Para os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual - MEI será gerado pelo Programa de Gerenciamento Eletrônico de Dados Econômico - Fiscais, demonstrativo de pagamento mensal em substituição às respectivas guias de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?