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Dec. Mun. Itaúna/MG 6.231/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 6.231 de 10.12.2015

DOM-Itaúna: 12.01.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso II, c/c o artigo 82, inciso V, ambos da Lei Orgânica, datada de 1º de maio de 1990,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados no subitem de serviço 8.01 - Ensino regular pré - escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei Complementar 31/2004, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - Os serviços de ensino propriamente ditos;

II - Os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - O valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - Outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto considerar-se- á como efetivamente auferida a Receita Bruta de Serviços independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do ( continua ... )

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