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Dec. Mun. Timbó/SC 4.090/16 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 4.090 de 29.01.2016

DOM-Timbó: 02.02.2016

Estabelece os vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando fixo anual, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal e da Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, relativos ao ano fiscal de 2016.


O Prefeito de Timbó em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a", "i" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento nos artigos 76, 274, 320 e 391 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/1998, art. 11, "caput" e § 5º, da Lei Complementar nº 125, de 22/12/1997, e Lei Complementar nº 193, de 28/12/2000 e alterações posteriores, Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando fixo anual, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, a Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal e a Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, no ano fiscal de 2016, serão lançados, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município (UFMs), em até seis parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de unidades fiscais do município (UFMs) por parcela.

§ 1º. O vencimento dos tributos parcelados na forma deste artigo, ocorrerá de acordo com o seguinte calendário:

Nº PARCELAVENCIMENTO
1ª Parcela 15/04/2016 (sexta-feira)
2ª Parcela 16/05/2016 (segunda-feira)
3ª Parcela 15/06/2016 (quarta-feira)
4ª Parcela 15/07/2016 (sexta-feira)
5ª Parcela 15/08/2016 (segunda-feira)
6ª Parcela 15/09/2016 (quinta-feira)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º, do Decreto nº 2128, de 28 de outubro de 2010. ( continua ... )

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