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Dec. Est. MT 943/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 943 de 10.01.2012

DOE-MT: 10.01.2012

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011; e

Considerando a necessidade de executar os projetos do Governo d Estado de Mato Grosso que são prioritários para concretização dos compromissos assumidos com a Féderation International de Football Association - FIFA e o Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF, para a realização da Copa do Mundo - FIFA 2014.

DECRETA:

Art. 1º O Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Estadual por este Decreto.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos referidos no art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 415 de 27.01.2016.

Redação Anterior: " Art. 4º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:"

I - da Copa do Mundo FIFA 2014; e

II - de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para o aeroporto internacional Marechal Rondon, localizado na cidade de Várzea Grande-MT, região Metropolitana de Cuiabá.

III - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 2.096 de 09.01.2014.

Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e ( continua ... )

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