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Dec. Est. MT 1.047/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.047 de 28.03.2012

DOE-MT: 28.03.2012

Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, nas suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover a contenção de despesa,

DECRETA:

Art. 1º A contratação e assunção de obrigações por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CONDES, que poderá delegar atribuições a um dos seus membros.

§ 1º Inclui-se nessa obrigação:

I - as licitações para obras, independente da sua modalidade;

II - as licitações para fornecimento de bens e prestação de serviços, independente da sua modalidade;

III - a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

IV - as adesões a atas de registros de preços, inclusive na forma de carona;

V - a assinatura de convênios de descentralização ou recebimento de recursos e demais termos congêneres;

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.148 de 18.05.2012.

VI - o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;

VII - as contratações temporárias;

VIII - as terceirizações de mão de obra;

IX - os órgãos e entidades de que tratam os Decretos nº 2.595, de 02 de junho de 2010, nº 134, de 17 de fevereiro de 2011, nº 151, de 21 de fevereiro de 2011, nº 618, de 16 de agosto de 2011, nº 676, de 13 de setembro de 2011 e nº 836, de 21 de novembro de 2011;

X - qualquer outro ato que ensejar a realização de despesa.

XI - a celebração de todo e qualquer termo aditivo aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens vigentes, independentemente do exercício em que foram celebrados.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 1.511 de 21.12.2012.

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste ( continua ... )

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