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Res. Sec. Faz. - AM 4/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 02.02.2016

DOE-AM: 04.02.2016

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 04.02.2016

Altera a Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos e de acrescentar outros códigos ao Anexo I - Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS (item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008), da Resolução nº 0016/2014- GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os códigos abaixo relacionados constantes do Anexo I da Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), com as seguintes redações:

"Código Descrição do Ajuste
AM000001Transferência de saldo credor para o estabelecimento centralizador pelo estabelecimento não centralizador do sujeito passivo localizado no Estado - Decreto Estadual nº 20.686/1999, art. 102
AM000003Regime de Estimativa - saldo devedor apurado até o mês anterior - Decreto Estadual nº 20.686/1999, art. 46, caput e § 1º
AM020001Transferência de saldo devedor para o estabelecimento centralizador pelo estabelecimento não centralizador do sujeito passivo localizado no Estado - Decreto Estadual nº 20.686/1999, art. 102"

Art. 2º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo I da ( continua ... )

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