x
x
x
Dec. Est. AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 02.02.2016

DOE-AM: 02.02.2016

(Fixa o calendário dos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos, no ano de 2016, nas repartições públicas, autarquias, fundações do Estado e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que declara os feriados nacionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara Feriado Nacional o dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-feira da Paixão de Cristo, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO a tradição dos Ofícios Religiosos de Corpus Christi, em feriado religioso municipal (Lei Federal nº 9.093, de 12.9.1995 e Lei Municipal nº 970, de 11 de maio de 2006);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados;

CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 05 de setembro, quando se comemora a elevação do Amazonas à categoria de Província, nos termos da Lei Promulgada nº 25, de 09 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO o feriado municipal de 24 de outubro, data comemorativa da elevação de Manaus à categoria de cidade;

CONSIDERANDO que o Dia do Funcionário Público é comemorado a 28 de outubro, conforme estabelece o artigo 202 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO o feriado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?