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Dec. Mun. Salvador/BA 27.029/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.029 de 03.02.2016

DOM-Salvador: 04.02.2016

(Ementa oficial: Altera a Tabela "B" do Decreto nº 20.505/2009, que trata das multas quando do licenciamento e fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, na forma que indica, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Tabela "B" do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos na "Tabela B - Multas", do Dec. nº 20.505 de 28 de dezembro de 2009, os Itens 14 e 15, com a seguinte redação:

"Item 14 - AÇÃO PROMOCIONAL ATRAVÉS DE FIXO EM VEÍCULO, VEÍCULO ADESIVADO, LUMINOSO EM VEÍCULO, R$ 4.500,0 (quatro mil e quinhentos reais), por ação e por unidade;

Item 15 - AÇÃO PROMOCIONAL ATRAVÉS DE DIRIGÍVEL E SIMILARES, R$ 1.000,00 (hum mil reais), a cada minuto de exposição publicitária indevida."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de fevereiro de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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