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Dec. Mun. Salvador/BA 27.028/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.028 de 02.02.2016

DOM-Salvador: 03.02.2016

Obs.: Suplemento

(Altera as Tabelas "A" e "B" do Decreto nº 20.505/2009, que tratam das taxas de licenciamento da SUCOM e multas, na forma que indica, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Tabelas "A" e "B" do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas "A - Taxa de Licenciamento" da SUCOM e "B - Multas", do Dec. nº 20.505 de 28 de dezembro de 2009, bem como suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os cálculos dos demais preços públicos de competência da SEMOP, TRANSALVADOR, SUCOM e da LIMPURB, relativos ao Carnaval de 2016, serão efetuados considerando a duração do evento.

Art. 3º Os prejuízos causados ao Município em razão de práticas publicitárias ou comércio não licenciados serão objeto de indenização, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de fevereiro de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA ( continua ... )

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