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Dec. Est. RJ 45.573/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.573 de 03.02.2016

DOE-RJ: 04.02.2016

(Altera o inciso III do art. 2º e o anx. único do Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.)


Altera o inciso III do art. 2º e o anexo único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo, já incluído o percentual destinado ao FECP.

(...).".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único:

Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do ( continua ... )

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