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Dec. Est. RN 25.868/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.868 de 03.02.2016

DOE-RN: 04.02.2016

(Altera o Anx. 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para introduzir novos códigos de receitas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir novos códigos de receitas estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de criar novos códigos de receitas estaduais para viabilizar o recolhimento do ICMS decorrente das alterações promovidas na legislação tributária, em especial pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para fins de operacionalização do recolhimento do ICMS referido no art. 130-A, VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997; e

Considerando a exiguidade de tempo para apuração do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, em virtude do prazo para informação por parte das distribuidoras à refinaria, previsto no Convênio ICMS nº 54, de 28 de junho de 2002, bem como do feriado prolongado decorrente do carnaval,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos de receitas estaduais:

( continua ... )

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