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Circ. CEF 710/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 710 de 02.02.2016

D.O.U.: 04.02.2016

Obs.: Ret. DOU de 10.02.2016

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 602, de 25/08/09, nº 637, de 29/06/10, nº 681 de 10/01/12, nº 702 de 04/10/12, nº 725 de 25/09/13, nº 790 de 27/10/15, das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 7, de 28/02/12, nº 36 de 23/10/12, nº 44 de 30/12/14 e nº 11, de 09/06/15, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações da área de habitação.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A aquisição de cotas de FII, e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedades de Propósito Específico - SPE ou entidades afins será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2 As unidades habitacionais dos empreendimentos possuirão valor de avaliação limitado a:

2.2.1 R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal.

2.2.2 ( continua ... )

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