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Port. Intermin. MDIC/MCTI 29/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 29 de 02.02.2016

D.O.U.: 04.02.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000988/2015-95, de 16 de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 141, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º Com relação à utilização da etiqueta com dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID), as empresas deverão observar o cronograma a seguir:

I - de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, deverá ser incorporada ao gabinete da UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE;

II - de 1º de julho de 2017 em diante, deverá ser incorporada à placa-mãe da UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE.

§ 7º Excepcionalmente para o ano de 2015, o somatório percentual mínimo disposto no § 1º será de ( continua ... )

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