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Lei Mun. Moju/PA 881/12 - Lei do Município de Moju/PA nº 881 de 26.12.2012

DOM-Moju: 26.12.2012

Reduz o percentual alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN INOCENTE sobre os serviços de instalação da refinaria de derivados de dendê e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Moju, faço saber que a Câmara Municipal de Moju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido a alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços de Refino do Óleo Bruto de Palma e Palmiste de Dendê produzidos, e, os fornecidos por outras empresas para a empresa Marborges Agroindustrial S.A.

Parágrafo único. A vigência da redução da alíquota será de 10 (dez) anos a partir da data da Publicação da presente Lei.

Art. 2º O Imposto gerado por esta atividade deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM nas redes bancárias credenciadas pelo Município, que será expedido pela Diretoria de Administração Tributária do Município conforme constante na Lei Municipal 727/02-Código Tributário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Moju (PA), em 26 de dezembro de 2012.

Iran Ataide de Lima

Prefeito ( continua ... )

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