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Lei Mun. Ministro Andreazza/RO 524/05 - Lei do Município de Ministro Andreazza/RO nº 524 de 16.12.2005

DOM-Ministro Andreazza: 16.12.2005

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 045/PMMA/93, que instituiu o Código Tributário Municipal E DÁ outras providências.


O Prefeito Municipal de Ministro Andreazza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ministro Andreazza Aprovou e Ele Sanciona a Presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 101, da Lei nº 045/PMMA/93 que institui o Código Tributário Municipal, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. A licença será válida até o momento que ocorra mudança no ramo de atividade, nas características do estabelecimento ou transferência do mesmo.

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Ministro Andreazza/RO, 16 de dezembro de 2.005.

Gervano Vicent Celso Rivelino Flores

Prefeito Municipal Assessor ( continua ... )

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