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Lei Mun. Ministro Andreazza/RO 523/05 - Lei do Município de Ministro Andreazza/RO nº 523 de 16.12.2005

DOM-Ministro Andreazza: 16.12.2005

Dispõe sobre a alteração das alíquotas constantes nos anexos IX e XIII, da Lei nº 045/PMMA/93, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ministro Andreazza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ministro Andreazza aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Alíquotas Anexos IX e XIII, da Lei nº 045/PMMA/93 que institui o Código Tributário Municipal, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003, passando a vigorar com as especificações abaixo:

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

LP - LIMPEZA PÚBLICA

CL - COLETA DE LIXO

ZONAS FISCAISALÍQUOTA EM UFMA POR TESTADA DO TERRENO POR ANO
ZF - 13,58
ZF - 22,86
ZF - 32,70
ZF - 42,15
ZF - 50,72,
ZF - 60,72
ZF - 7( continua ... )

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