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Lei Mun. Ministro Andreazza/RO 520/05 - Lei do Município de Ministro Andreazza/RO nº 520 de 16.12.2005

DOM-Ministro Andreazza: 16.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga o Capítulo IV, Artigos 66 a 97 da Lei nº 045/PMMA/93 que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar nº 116/2003 E dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ministro Andreazza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ministro Andreazza aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado o Capítulo IV que trata sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei 045/PMMA/93, passando o referido capítulo a ser normatizado e vigorar conforme a presente lei, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003.

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de Serviços

ÍtemSub-ítemDescriçãoAlíquota%
1. Serviços de informática e congêneres. 
( continua ... )

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