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IN SMF/São José dos Pinhais/PR 4/15 - IN - Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 4 de 23.12.2015

DOM-São José dos Pinhais: 28.12.2015

Dispõe sobre a documentação necessária para fiscalização do recolhimento de ISSQN referente aos serviços de responsabilidade técnica e elaboração de projeto e formas de arbitramento da base de calculo.


O Secretario Municipal de Finanças do Município de São José dos Pinhais no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e inciso IV do Art. 17 do Decreto Municipal 2155/2008 e

Considerando que os valores por metro quadrado atribuídos na tabela criada por esta Instrução, foram pesquisados c pautados por valores praticados no mercado, por tabelas divulgadas pelo SINDARQPR, por tabelas utilizadas pelo CAU e CREA Resolve:

Art. 1º Para calculo e liberação do ISS nos pedidos de APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Pessoa Jurídica:

a) Copia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;

b) Copia da carteira do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Responsável Técnico:

c) Copia da carteira do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Autor do Projeto;

d) Copia do contrato de prestação de serviço;

e) Notas fiscais emitidas;

f) Guia de ISS pelos serviços de responsabilidade técnica e elaboração de projeto;

g) Copia do ato constitutivo registrado e respectivas alterações; comprovação do vinculo empregatício com a pessoa jurídica, do Responsável Técnico e do Autor do Projeto; quando não houver comprovação de vinculo empregatício do Responsável Técnico com a pessoa jurídica, copia do alvará de autônomo no município;

h) Quando não houver comprovação de vinculo empregatício do Autor do Projeto com a pessoa jurídica, copia do alvará de autônomo;

II - Profissionais Autônomos:

a) Copia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;

b) Copia da carteira do CREA - Conselho ( continua ... )

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